Tribunal de Contas da União

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Re: Tribunal de Contas da União

Mensagempor granada88 » 19 Jul 2014, 13:10

Ainda tem a questão de alguns benefícios que o TCDF ainda tem que foram cortados pelo regime estatutário da união, por exemplo, licença-prêmio!

granada88
 
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Re: Tribunal de Contas da União

Mensagempor Teixeira » 19 Jul 2014, 13:24

digitaofato escreveu:
kmlr escreveu:...isso mesmo digitaofato: esqueci de descrever o detalhe de quem já é servidor federal continua com o vínculo....Eu sinceramente acho que se a pessoa optar por se desvincular da Adm. Federal e depois resolver retornar, ela não retorna com o direito de aposentadoria integral não, pois este tipo de lei que "tira" benefícios quase sempre não deixa brechas para o servidor e sim para a Adm. Pública.... Porém, caso descubram, postem aqui, please!! É sempre bom estar atualizado sobre estas regrinhas...



Olhei melhor a lei. Quem vier de outras esferas que ainda não implantaram a previdência complementar tem direito a um benefício quando aposentar mas entra no novo sistema. O benefício é tipo um complemento calculado com base no que o servidor já tinha contribuído antes de ir para o serviço público federal. De toda forma se quiser uma aposentadoria próxima ao que ganha na atividade, vai ter que fazer a previdência complementar. Aposentadoria integral para o servidor federal só para quem entrou antes da reforma e permanecer na mesma esfera sem romper o vínculo até a aposentadoria. Pode mudar de órgão desde que seja na mesma esfera e não rompa o vínculo.

Isso é apenas no Executivo, o Judiciário não está sujeito ao teto.

Teixeira
 
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Re: Tribunal de Contas da União

Mensagempor digitaofato » 19 Jul 2014, 15:29

Teixeira escreveu:
digitaofato escreveu:
kmlr escreveu:...isso mesmo digitaofato: esqueci de descrever o detalhe de quem já é servidor federal continua com o vínculo....Eu sinceramente acho que se a pessoa optar por se desvincular da Adm. Federal e depois resolver retornar, ela não retorna com o direito de aposentadoria integral não, pois este tipo de lei que "tira" benefícios quase sempre não deixa brechas para o servidor e sim para a Adm. Pública.... Porém, caso descubram, postem aqui, please!! É sempre bom estar atualizado sobre estas regrinhas...



Olhei melhor a lei. Quem vier de outras esferas que ainda não implantaram a previdência complementar tem direito a um benefício quando aposentar mas entra no novo sistema. O benefício é tipo um complemento calculado com base no que o servidor já tinha contribuído antes de ir para o serviço público federal. De toda forma se quiser uma aposentadoria próxima ao que ganha na atividade, vai ter que fazer a previdência complementar. Aposentadoria integral para o servidor federal só para quem entrou antes da reforma e permanecer na mesma esfera sem romper o vínculo até a aposentadoria. Pode mudar de órgão desde que seja na mesma esfera e não rompa o vínculo.

Isso é apenas no Executivo, o Judiciário não está sujeito ao teto.


Prezado Teixeira: A previdência complementar foi criada para os três poderes no âmbito federal. Inclusive são três fundos diferentes. FUNPRESP-JUD (poder judiciário), FUNPRESP-EXE (poder executivo) e FUNPRESP-LEG (poder legislativo).

O artigo primeiro da Lei 12.618/2012 deixa claro que a lei se aplica aos três poderes e mais o MPU e o TCU.

"Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei."

digitaofato
 
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Re: Tribunal de Contas da União

Mensagempor Teixeira » 19 Jul 2014, 21:16

Prezado Teixeira: A previdência complementar foi criada para os três poderes no âmbito federal. Inclusive são três fundos diferentes. FUNPRESP-JUD (poder judiciário), FUNPRESP-EXE (poder executivo) e FUNPRESP-LEG (poder legislativo).

O artigo primeiro da Lei 12.618/2012 deixa claro que a lei se aplica aos três poderes e mais o MPU e o TCU.

"Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei."[/quote]
Valeu pelos esclarecimentos, pensava que só abrangia o Executivo. Quem já era servidor publico estadual antes da Lei 12.618/2012 e migra para o federal fica sujeito ao teto? Obrigado pelas informações.

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Re: Tribunal de Contas da União

Mensagempor digitaofato » 19 Jul 2014, 23:09

Se era estadual e muda para o federal fica sujeito ao teto do Regime Geral de Previdência Social mas na aposentadoria recebe um benefício em razão do tempo que contribuiu no estado. Significa que nesta situação hipotética ele receberia o teto do RGPS + o benefício (calculado com base no tempo e no valor que contribuiu no estado). Caso queira mais que isto terá que fazer a previdência complementar do servidor público. Quem já era servidor federal antes da publicação da lei e muda para outro órgão federal mantém o direito desde que não rompa o vínculo efetivo. E quem era do federal e muda para o estadual ou municipal por enquanto tem direito à aposentadoria integral porque os estados e municípios ainda não editaram lei sobre previdência complementar para seus servidores. Quando o fizerem qualquer mudança de esfera vai implicar em enquadramento no novo sistema.

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Re: Tribunal de Contas da União

Mensagempor Teixeira » 20 Jul 2014, 08:17

digitaofato escreveu:Se era estadual e muda para o federal fica sujeito ao teto do Regime Geral de Previdência Social mas na aposentadoria recebe um benefício em razão do tempo que contribuiu no estado. Significa que nesta situação hipotética ele receberia o teto do RGPS + o benefício (calculado com base no tempo e no valor que contribuiu no estado). Caso queira mais que isto terá que fazer a previdência complementar do servidor público. Quem já era servidor federal antes da publicação da lei e muda para outro órgão federal mantém o direito desde que não rompa o vínculo efetivo. E quem era do federal e muda para o estadual ou municipal por enquanto tem direito à aposentadoria integral porque os estados e municípios ainda não editaram lei sobre previdência complementar para seus servidores. Quando o fizerem qualquer mudança de esfera vai implicar em enquadramento no novo sistema.


Perfeito seus esclarecimentos, obrigado por tudo!

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Re: Tribunal de Contas da União

Mensagempor digitaofato » 20 Jul 2014, 09:35

De nada Teixeira. Estamos aí para discutir os assuntos e ajudar um ao outro. Agora voltando ao assunto do grupo, acredito que, pelo histórico dos concursos do TCU, a banca deverá ser o CESPE. Um(a) colega postou em achava que o concurso seria somente no ano que vem mas na minha opinião em breve deve sair uma dispensa de licitação com a escolha da banca e a publicação do edital em agosto ou setembro com provas em outubro ou novembro. Somente palpite mesmo.

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Re: Tribunal de Contas da União

Mensagempor digitaofato » 21 Jul 2014, 17:49

digitaofato escreveu:Se era estadual e muda para o federal fica sujeito ao teto do Regime Geral de Previdência Social mas na aposentadoria recebe um benefício em razão do tempo que contribuiu no estado. Significa que nesta situação hipotética ele receberia o teto do RGPS + o benefício (calculado com base no tempo e no valor que contribuiu no estado). Caso queira mais que isto terá que fazer a previdência complementar do servidor público. Quem já era servidor federal antes da publicação da lei e muda para outro órgão federal mantém o direito desde que não rompa o vínculo efetivo. E quem era do federal e muda para o estadual ou municipal por enquanto tem direito à aposentadoria integral porque os estados e municípios ainda não editaram lei sobre previdência complementar para seus servidores. Quando o fizerem qualquer mudança de esfera vai implicar em enquadramento no novo sistema.


Só para atualizar as informações. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Pernambuco e Rondônia já têm regime de previdência complementar para os servidores. Pensei que só a União tivesse instituído.

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Re: Tribunal de Contas da União

Mensagempor jkll » 22 Jul 2014, 00:28

Olá, boa noite pessoal de Biblioteconomia, gostaria de saber se alguém deste FÓRUM irá fazer o concurso do TRF - 1ª Região? Eu me inscrevi, mas estou vendo que terei muitos gastos com a viagem e hospedagem em Rio Branco -AC, o pior que a organizadora FCC só irá divulgar a concorrência tardiamente, nos dias próximos à realização das provas. Uma baixa concorrência seria um fator determinante e atrativo para arriscar tanto dinheiro, concordam?

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Re: Tribunal de Contas da União

Mensagempor kmlr » 22 Jul 2014, 10:01

...não me inscrevi justamente porque achei um absurdo só ter prova lá no Acre, sendo que o TRF 1ª região abrange vários Estados... O Acre é local fora da rota da maioria dos Estados brasileiros.. Imagino que os concorrentes que farão a prova são a maioria do Norte mesmo....

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