Legislação Básica de Direito

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Legislação Básica de Direito

Mensagempor rafaelrr » 06 Abr 2010, 21:58

Vamos reunir neste tópico as leis mais pedidas em concursos públicos de Biblioteconomia, que normalmente são os tópicos mais básicos de Direito Constitucional e Administrativo:

Constituição 1988.PDF
Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
(409.42 KiB) Baixado 98 vezes

Lei 8.666-93.PDF
Lei das Licitações e Contratos Públicos
(337.53 KiB) Baixado 109 vezes

Lei 8.112-90.PDF
Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União
(471.78 KiB) Baixado 118 vezes

Código de Ética do Servidor Público.PDF
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto Nº 1.171/94
(24.68 KiB) Baixado 110 vezes

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rafaelrr
 
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